Revista Rua

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Estado de Emergência: o que é e o que impõe?

Sabia que, desde que previsto pela Constituição Portuguesa (desde 1976), o Estado de Emergência nunca foi usado?
Redação17 Março, 2020
Estado de Emergência: o que é e o que impõe?
Sabia que, desde que previsto pela Constituição Portuguesa (desde 1976), o Estado de Emergência nunca foi usado?

Em primeiro lugar, três pontos importantes para conhecimento do leitor: ponto 1, o Estado de Emergência suspende os direitos fundamentais dos cidadãos; ponto 2, só deve ser usado em casos de calamidade pública; e, ponto 3, só o Presidente da República, com audição do Governo e aprovação do Parlamento, pode declarar o Estado de Emergência. No entanto, isto não significa que deixamos de ter direitos fundamentais (apenas se suspendem alguns direitos por um determinado período de tempo) ou que o país vai “fechar”. Então, o que implica, afinal, o Estado de Emergência?

De acordo com a nossa Constituição, a declaração do Estado de Emergência pode ocorrer “no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública”. Nesta fase, estamos a falar de medidas preventivas para conter a propagação do coronavírus no território português e, por isso, após declarar o Estado de Emergência, podemos aguardar a imposição de recolher obrigatório, barreiras na estrada ou controlo na circulação de pessoas.

Apesar das imposições e da supressão de alguns dos nossos direitos por algum tempo (normalmente, 15 dias, mas a lei admite “eventuais renovações”), a Constituição afirma que o Estado de Emergência não põe em causa os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania.

“A declaração do estado de sítio* ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.”
Constituição Portuguesa

*O Estado de Sítio é para casos mais graves, quando se verifiquem ou estejam iminentes atos de força ou insurreição que ponham em causa a soberania, a independência, a integridade territorial ou a ordem constitucional democrática e não possam ser eliminados pelos meios normais previstos na Constituição e na lei.

Em termos práticos, o Estado de Emergência que tanto se fala nos últimos dias suprime o direito à liberdade de circulação, impedindo as pessoas de sair de casa ou de circular livremente na rua. O recolher obrigatório e o controlo de pessoas que usem transportes públicos, por exemplo, são duas imposições. Convém ainda referir que, para cumprimento das especificações do Estado de Emergência, a lei prevê, caso seja necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. Esse reforço deverá estar definido no decreto a ser anunciado pelo Presidente da República – e cuja execução compete ao Governo.

E nas empresas? Que imposições existem? Basicamente, ficará suspensa a “liberdade de iniciativa económica”, ou seja, um bocadinho daquilo que já vemos acontecer: determinadas atividades terão de encerrar ou de cumprir horários específicos. O alargamento para encerramento geral de todas as atividades económicas não fundamentais pode ser acrescentado à lista de imposições do Estado de Emergência. Só depois da reunião desta quarta-feira de Marcelo Rebelo de Sousa com o Conselho de Estado é que serão apresentadas as especificações dos direitos, liberdades e garantias que serão suspensas.

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