Revista Rua

2021-01-06T14:42:46+00:00 Radar

Lei do Tabaco Entrou em Vigor

A proibição total de fumar em espaços públicos fechados tornou-se efetiva a 1 de janeiro de 2021.
©D.R.
Redação6 Janeiro, 2021
Lei do Tabaco Entrou em Vigor
A proibição total de fumar em espaços públicos fechados tornou-se efetiva a 1 de janeiro de 2021.

O último dia do ano de 2020 era o prazo limite para os proprietários de espaços públicos fechados introduzirem as alterações impostas pela nova lei do tabaco que torna totalmente proibido fumar naqueles estabelecimentos a partir de 1 de janeiro de 2021, salvo algumas excepções.

Os locais que, na altura da publicação da nova lei, dispunham de zonas para fumadores tiveram um período de adaptação, justificado com os investimentos que muitos bares e restaurantes fizeram em sistemas extratores e de ventilação. No entanto, a nova lei mantém exceções para certos espaços públicos, permitindo a criação de salas exclusivamente destinadas a fumadores, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, como:

– A devida sinalização, com afixação de dísticos em locais visíveis (permitindo fumar e lotação máxima); 

– Exige que aquelas salas tenham, à entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida, sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas (separadas por porta ou outro meio físico); 

– As salas para fumadores têm, também, de dispor de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa – deve ser implementado e verificado pelo técnico responsável pelo sistema de extração (as situações dependem de caso para caso e, mesmo tendo janelas, as salas têm sempre de ter um meio de extração mecânico); 

– Não pode existir qualquer serviço, designadamente de bar e restauração.

 

 

 

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